Projeto de Lei·VII / 41

Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.

Lei (Publicação DR)12 de dezembro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/41·Sobre o regime aplicável ao exercício do mandato dos membros das juntas de freguesia.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada12/12/1995

Admissão13/12/1995

Anúncio13/12/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade13/12/1995

Publicação14/12/1995

Discussão generalidade03/01/1996

Votação na generalidade04/01/1996

Aprovado

4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSCDS-PPPCPPEV

Abs.

PSD

Baixa comissão especialidade04/01/1996

Votação final global29/02/1996

Aprovado

Votado o texto final da comissão.

3 a favor2 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSPCPPEV

Abs.

PSDCDS-PP

Envio à Comissão para fixação da Redação final11/03/1996

Devolução do texto final pela comissão13/03/1996

Envio para promulgação13/03/1996

Decreto (Publicação)16/03/1996

Promulgação25/03/1996

Referenda01/04/1996

Envio INCM10/04/1996

Lei (Publicação DR)18/04/1996