Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 372
Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.
Votação na generalidade30 de outubro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada30/10/2003
Admissão03/11/2003
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/2003
Anúncio04/11/2003
Publicação05/11/2003
Discussão generalidade11/12/2003