Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 372

Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.

Votação na generalidade30 de outubro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/372·Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo da Segurança Social e os órgãos da Administração Tributária, para o eficaz combate à fraude e demais ilegalidades nas respectivas áreas de intervenção.Votação na generalidade
Assegura a cooperação e coordenação entre os organismos de controlo… áreas de intervenção.