Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 373

Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos.

Votação na generalidade30 de outubro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Projeto de Lei · IX/373·Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal, determinando o cruzamento de informação entre a Administração Fiscal e a Segurança Social e outros serviços públicos.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada30/10/2003
Admissão03/11/2003
Anúncio04/11/2003
Discussão generalidade11/12/2003
Votação na generalidade11/12/2003
Rejeitado
4 a favor2 contragrupos parlamentares
Favor
PSPCPBEPEV
Contra
PSDCDS-PP
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Estabelece medidas para o combate à evasão e fraude fiscal,… e outros serviços públicos.