Projeto de Lei·IX / 376

Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social.

Votação na generalidade12 de novembro de 2003 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/376·Aprova medidas de combate à evasão e fraude fiscais e de contribuições ao regime da segurança social.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada12/11/2003

Admissão21/11/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/11/2003

Anúncio26/11/2003

Publicação27/11/2003

Discussão generalidade11/12/2003

Votação na generalidade11/12/2003

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP