Projeto de Lei·IX / 354

Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.

Votação na generalidade1 de outubro de 2003 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Lei · IX/354·Regula os termos em que se processa a alienação do património imobiliário do Estado.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada01/10/2003

Admissão01/10/2003

Anúncio01/10/2003

Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/10/2003

Publicação04/10/2003

Discussão generalidade09/10/2003

Votação na generalidade16/10/2003

Rejeitado

4 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPBEPEV

Contra

PSDCDS-PP