Projeto de Resolução·IX / 215

Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.

Iniciativa Caducada30 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004

Projeto de Resolução · IX/215·Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada30/01/2004

Admissão30/01/2004

Anúncio30/01/2004

Publicação05/02/2004

Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/03/2004

Iniciativa Caducada20/02/2005