Osvaldo de Castro

Aprova o Regulamento Orgânico da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos

Elevação da povoação de Ferrel, no município de Peniche, à categoria de Vila.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 9/XI.

Dispõe sobre a denominação de bens públicos e outros, proibindo a sua atribuição a pessoa viva.

Recomenda a definição de um limiar de pobreza e a avaliação das políticas públicas destinadas à sua erradicação.

Alteração do regime remuneratório do Presidente da República.

Segunda alteração à Lei n.º 23/96, de 26 de Julho, que cria no ordenamento jurídico alguns mecanismos destinados a proteger o utente de serviços públicos essenciais.

Altera legislação no sentido do reforço dos instrumentos de combate à corrupção.

Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Actualização da declaração de rendimentos de Titulares de Cargos Políticos beneficiários do regime excepcional da regularização tributária de activos colocados no exterior.

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Projecto de Revisão do Código de Processo Penal.

Constituição de uma comissão eventual para análise e acompanhamento da construção do futuro aeroporto internacional.

Anteprojecto de Revisão do Processo Penal.

Sobre a exclusão da ilicitude de casos de interrupção voluntária de gravidez.

Propõe a realização de um referendo sobre a descriminalização da interrupção voluntária da gravidez realizada nas primeiras dez semanas.

Projecto de Revisão Constitucional n.º 1/IX/2.ª Sessão Legislativa.

Sobre o Regime Jurídico de Adopção.

Sobre a prevenção e tratamento do sobreendividamento das pessoas singulares.

Regula a criação de equipas de investigação conjuntas, transpondo para a Ordem Interna Portuguesa a Decisão-Quadro do Conselho, de 13 de Junho de 2002.