Iniciativas
Projeto de Lei·X / 151

Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.

Lei (Publicação DR)28 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/151·Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada28/07/2005
Admissão28/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade28/07/2005
Anúncio06/09/2005
Discussão generalidade21/10/2005
Votação na generalidade10/11/2005
Aprovado
4 a favor1 contra2 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PSBEPEVPCP
Contra
CDS-PP
Abs.
3PSPSD
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Baixa comissão especialidade10/11/2005
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)25/05/2006
Rejeitado
Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde.
1 a favordeputados
Favor
1PSPSDCDS-PP
Contra
PSBEPEVPCP
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Votação final global25/05/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde.
8 a favor3 contra21 abstençãodeputados
Favor
PS8PSDBEPEVPCP
Contra
3PSPSDCDS-PP
Abs.
21PSD
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Decreto (Publicação)25/05/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/2006
Devolução do texto final pela comissão14/06/2006
Envio para promulgação22/06/2006
Referenda14/07/2006
Envio INCM19/07/2006
Lei (Publicação DR)26/07/2006
Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.