openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
API →
openAR
Iniciativas
Deputados
Votações
Petições
Comissões
Visualizações
Dados abertos
Assembleia da República
© 2026 openAR
API →
Votações
›
X/151
Aprovado
Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
X/151
·
Projeto de Lei
·
10 de novembro de 2005
·
Plenário 58
4 a favor
1 contra
4 abstenção
BE
PCP
L
PAN
PS
JPP
IL
PSD
CDS
CH
PEV
3-PS
A favor
PS
BE
PEV
PCP
Contra
CDS-PP
Abstenção
3-PS
PSD
Iniciativa
Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.
Ver iniciativa →
Aprovado — Regula as técnicas de procriação medicamente assistida.