Iniciativas
Projeto de Lei·X / 141

Regula as aplicações médicas da procriação assistida.

Lei (Publicação DR)19 de julho de 2005 → 14 de setembro de 2006
Projeto de Lei · X/141·Regula as aplicações médicas da procriação assistida.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada19/07/2005
Admissão19/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade19/07/2005
Anúncio20/07/2005
Baixa comissão distribuição inicial generalidade29/07/2005
Discussão generalidade21/10/2005
Votação na generalidade10/11/2005
Aprovado
2 a favor3 contra15 abstençãodeputados
Favor
PS2PSDBEPEVPCP
Contra
3PSPSDCDS-PP
Abs.
15PSD
Baixa comissão especialidade10/11/2005
Requerimento de adiamento de Votação (Especialidade)25/05/2006
Rejeitado
Requerimento apresentado pelo CDS-PP solicitando o adiamento pelo prazo de uma semana da votação final global do Texto final apresentado pela Comissão de Saúde.
1 a favordeputados
Favor
1PSPSDCDS-PP
Contra
PSBEPEVPCP
Votação final global25/05/2006
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Saúde.
8 a favor3 contra21 abstençãodeputados
Favor
PS8PSDBEPEVPCP
Contra
3PSPSDCDS-PP
Abs.
21PSD
Decreto (Publicação)25/05/2006
Envio à Comissão para fixação da Redação final08/06/2006
Devolução do texto final pela comissão14/06/2006
Envio para promulgação22/06/2006
Referenda14/07/2006
Envio INCM19/07/2006
Lei (Publicação DR)26/07/2006
Regula as aplicações médicas da procriação assistida.