Iniciativas
Projeto de Lei·X / 363

Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.

Lei (Publicação DR)15 de fevereiro de 2007 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/363·Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada15/02/2007
Admissão21/02/2007
Anúncio21/02/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade21/02/2007
Discussão generalidade22/02/2007
Requerimento baixa comissão generalidade AV22/02/2007
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade22/02/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)17/03/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)22/03/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)30/03/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)28/04/2007
Votação na generalidade19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação na especialidade19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao PJL 363/X (PS).
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação09/08/2007
Promulgação16/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM27/08/2007
Lei (Publicação DR)31/08/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, impondo a transcrição digital georeferenciada dos planos municipais de ordenamento do território.