Iniciativas
Projeto de Lei·X / 343

Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de Junho

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Projeto de Lei · X/343·Quarta alteração à Lei de Acesso aos Documentos Administrativos (Lei n.º 65/93, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8/95, de 29 de Março, n.º 94/99, de 16 de Julho, e n.º 19/2006, de 12 de JunhoLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada25/01/2007
Admissão30/01/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/2007
Anúncio31/01/2007
Discussão generalidade22/02/2007
Requerimento baixa comissão generalidade AV22/02/2007
Aprovado
Requerimento, apresentado pelo PS, PPD/PSD, PCP, CDS-PP e BE, de baixa sem votação, pelo prazo de 90 dias, à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Nova apreciação comissão generalidade22/02/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/02/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)01/03/2007
Votação final global19/07/2007
Aprovado
Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade e Garantias relativo à PPL n.º 49/X (GOV) e PJL n.º 343/X (PS)
6 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDBEPEVPCPCDS-PP
Decreto (Publicação)19/07/2007
Envio à Comissão para fixação da Redação final25/07/2007
Devolução do texto final pela comissão30/07/2007
Envio para promulgação06/08/2007
Promulgação08/08/2007
Referenda16/08/2007
Envio INCM20/08/2007
Lei (Publicação DR)24/08/2007