Iniciativas
Projeto de Lei·X / 340
Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência
Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2006 → 14 de setembro de 2007
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada19/01/2007
Admissão23/01/2007
Baixa comissão distribuição inicial generalidade23/01/2007
Anúncio24/01/2007
Publicação25/01/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)16/02/2007
Discussão generalidade22/02/2007
Nova apreciação comissão generalidade22/02/2007
Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)24/02/2007
Nova apreciação comissão generalidade23/10/2007
Decreto (Publicação)22/02/2008
Envio para promulgação19/03/2008
Promulgação02/04/2008
Referenda02/04/2008
Envio INCM10/04/2008
Lei (Publicação DR)21/04/2008