Nelson Baltazar

Elevação da vila de Samora Correia, do concelho de Benavente, à categoria de cidade.

Conselho de Prevenção da Corrupção

Recomenda ao Governo a criação de um sistema de dinamização de parcerias e de apoio à gestão das PME noâmbito do QREN.

Constituição de uma Comissão de Acompanhamento e Avaliação da Política Nacional de Defesa da Floresta Contra Incêndios.

Aprova alterações ao Código Penal e a legislação penal avulsa sobre prevenção e repressão da corrupção

Providências de combate à corrupção mediante gestão preventiva dos riscos da sua ocorrência

Altera o Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na parte respeitante à colocação no estrangeiro de menores residentes em Portugal com vista à adopção.

Primeira alteração à Lei n.º 13/2006, de 17 de Abril, relativa ao transporte colectivo de crianças.

Reformulação do Fundo de Solidariedade da União Europeia.

Criação de uma Comissão Eventual de acompanhamento das medidas sobre prevenção, vigilância e combate aos fogos florestais e de reestruturação do ordenamento florestal.

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Plano de emergência de apoio ao sector avícola português.

É revogado o Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, repristinando-se o disposto nos artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro.

Decreto-Lei n.º 244/2002, de 5 de Novembro, que "Altera os artigos 1.º e 3.º do Decreto-Lei n.º 46/89, de 15 de Fevereiro, que estabelece as matrizes de delimitação geográfica de Nomenclatura de unidades territoriais para fins estatísticos (NUTS).

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Regula as técnicas de procriação medicamente assistidas.

Aprova a Lei de Enquadramento de Gestão Hospitalar.

Estabelece o Regime Jurídico de instalação e funcionamento das farmácias sociais.

Criminaliza o comércio de órgãos e tecidos humanos bem como a propaganda e aliciamento associados à sua prática (aditando novas disposições a lei n°12/93 de 22 de Abril)

Correcção da antiguidade e promoções dos oficiais milicianos que ingressaram no quadro permanente antes do 25 de Abril de 1974 após a frequência da Academia Militar