Iniciativas
Apreciação Parlamentar·IX / 50
Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".
Iniciativa Caducada30 de abril de 2003 → 14 de setembro de 2003
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada30/04/2003
Admissão09/05/2003
Anúncio14/05/2003
Publicação17/05/2003
Apreciação de Decreto-Lei06/06/2003
Iniciativa Caducada12/06/2003