Maria do Carmo Romão

Alarga o âmbito de aplicação da Lei n.º 5/2001, de 2 de Maio, (Considera o tempo de serviço prestado na categoria de auxiliar de educação pelos educadores de infância habilitados com cursos de formação a educadores de infância para efeitos de carreira docente).

Decreto-Lei n.º 60/2003, de 1 de Abril, que "Cria a rede de cuidados de saúde primários".

Aprova a Lei da Paridade, que estabelece que as listas para a Assembleia da República, para o Parlamento Europeu e para as Autarquias Locais são compostas de modo a assegurar a representação mínima de 33% de cada um dos sexos.

Recomenda a criação de um banco de dados sobre crianças em risco e vítimas de maus tratos.

Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro, que "estabelece o regime de colocação e de afectação do pessoal integrado nos serviços e organismos que sejam objecto de extinção, fusão ou reestruturação, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 16-A/2002, de 31 de Maio".

Constituição de uma Comissão de Inquérito Parlamentar aos actos do XV Governo Constitucional que levaram à demissão de responsáveis pelo combate ao crime económico, financeiro e fiscal três meses depois da sua nomeação.

Banco de terras e fundo de mobilização de terras

Estabelece um novo regime jurídico de protecção dos animais.

Previne e proíbe a discriminação com base na deficiência.

Regime jurídico das comissões eventuais de inquérito.

Revoga e substitui o estatuto do direito de oposição.

Reforça as competências do conselho de fiscalização do serviço de informações.

Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.