Projeto de Lei·VII / 14

Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.

Lei (Publicação DR)27 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996

Projeto de Lei · VII/14·Revoga a Lei n° 15/95, de 25 de Maio, eliminando limitações à liberdade de imprensa.Lei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada07/11/1995

Admissão07/11/1995

Baixa comissão distribuição inicial generalidade07/11/1995

Anúncio09/11/1995

Publicação11/11/1995

Discussão generalidade14/12/1995

Votação na generalidade15/12/1995

Aprovado

3 a favor2 contragrupos parlamentares

Favor

PSPCPPEV

Contra

PSDCDS-PP

Baixa comissão especialidade15/12/1995

Votação final global01/02/1996

Aprovado

Votado o texto final apresentado pela Comissão

4 a favor1 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSCDS-PPPCPPEV

Abs.

PSD

Envio para promulgação08/02/1996

Decreto (Publicação)17/02/1996

Promulgação23/02/1996

Referenda26/02/1996

Envio INCM29/02/1996

Lei (Publicação DR)14/03/1996