Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 11
Aprova medidas de salvaguarda da liberdade de imprensa.
Lei (Publicação DR)31 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Publicação08/11/1995
Discussão generalidade14/12/1995
Votação na generalidade15/12/1995
Baixa comissão especialidade15/12/1995
Votação final global02/02/1996
Envio à Comissão para fixação da Redação final05/02/1996
Devolução do texto final pela comissão07/02/1996
Envio para promulgação08/02/1996
Decreto (Publicação)17/02/1996
Promulgação23/02/1996
Referenda26/02/1996
Envio INCM29/02/1996
Lei (Publicação DR)14/03/1996