Ruben de Carvalho

Lei de bases do estabelecimento, gestão e exploração das infra estruturas e serviços de telecomunicações.

Elevação da vila de Sines à categoria de cidade.

Altera os montantes das coimas e multas resultantes de infracções normas sobre segurança higiene e saúde no trabalho, trabalho de menores, discriminação em função do sexo, duração do trabalho, trabalho suplementar, pausas e intervalos de descanso pagamento de retribuições e salário mínimo nacional.

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.

Declara o dia 7 de Dezembro como dia de Timor-leste.

Sobre a proposta da Comissão Europeia de reforma do sector dos frutos e produtos hortícolas.

Difusão televisiva nas regiões autónomas.

Reforça o sistema de fiscalização dos serviços de informações, clarifica os limites das actividades que estes podem desenvolver, e revoga as alterações legislativas promovidas no termo da VI legislatura pelo Governo.

Assegura o direito a organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, combatendo práticas lesivas da saúde dos trabalhadores.

Isenta as juntas de freguesia das regras de densidade previstas no artigo 39° do Decreto-Lei n° 247/87, de 17 de Junho e consagra o direito a designação de lugares de chefia de pessoal operário nas freguesias.

Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego.

Revisão da legislação referente ao programa especial de realojamento nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER) e programas similares.

Retira do regime de portagem a Ponte 25 de Abril.

Elevação da localidade de Beringel à categoria de vila

Lei Quadro de apoio ao associativismo

Decreto-lei n° 84/96, de 29 de Junho, que define as condições legais aplicáveis à concessão de apoios por parte do Estado ao sector da comunicação social, bem como à coordenação e à distribuição da publicidade do Estado em especial pela rádios locais e regionais e pela imprensa regional

Projecto de Revisão Constitucional nº4/VII.

Revisão extraordinária da Constituição.

Reduz a duração semanal do trabalho normal.

Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios.