Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 6

Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.

Votação na generalidade31 de outubro de 1995 → 14 de outubro de 1996
Projeto de Lei · VII/6·Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada31/10/1995
Admissão03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Baixa comissão distribuição inicial generalidade03/11/1995
Anúncio07/11/1995
Discussão generalidade09/05/1996
Votação na generalidade16/05/1996
Rejeitado
1 a favor2 contra1 abstençãogrupos parlamentares
Favor
PCP
Contra
PSDCDS-PP
Abs.
PS
Fixa um rendimento mínimo de subsistência a que todos os cidadãos residentes em Portugal têm direito.