Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 112
Sobre organização e quadros de pessoal das associações de municípios.
Lei (Publicação DR)29 de fevereiro de 1996 → 14 de outubro de 1996
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada29/02/1996
Admissão01/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade01/03/1996
Anúncio06/03/1996
Publicação07/03/1996
Discussão generalidade12/03/1997
Votação na generalidade13/03/1997
Baixa comissão especialidade13/03/1997
Discussão especialidade24/06/1999
Votação na especialidade24/06/1999
Votação final global24/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação02/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999