Projeto de Lei·VII / 561

Novas atribuições e competências das associações de municípios

Votação final global1 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999

Projeto de Lei · VII/561·Novas atribuições e competências das associações de municípiosVotação final global

Percurso legislativo

Entrada01/09/1998

Admissão18/09/1998

Baixa comissão distribuição inicial generalidade18/09/1998

Anúncio23/09/1998

Publicação24/09/1998

Discussão generalidade21/10/1998

Nova apreciação comissão generalidade21/10/1998

Baixa comissão especialidade21/10/1998

Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)22/10/1998

Aprovado

2 a favor3 abstençãogrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Abs.

PSPCPPEV

Votação na generalidade24/06/1999

Rejeitado

Rejeitado, embora tivesse sido considerado no relatório e texto final da especialidade elaborado pela Comissão.

2 a favor3 contragrupos parlamentares

Favor

PSDCDS-PP

Contra

PSPCPPEV

Votação final global24/06/1999