Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 562
Reforço das atribuições e competências dos municípios
Lei (Publicação DR)1 de setembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada01/09/1998
Admissão17/09/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade17/09/1998
Anúncio18/09/1998
Publicação24/09/1998
Discussão generalidade21/10/1998
Baixa comissão especialidade21/10/1998
Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)22/10/1998
Votação na especialidade02/07/1999
Votação final global02/07/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final26/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação31/08/1999
Referenda02/09/1999
Envio INCM07/09/1999
Lei (Publicação DR)14/09/1999