Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 286

Projecto de alteração ao decreto-lei n° 412/89, de 19 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios).

Votação na generalidade5 de março de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/286·Projecto de alteração ao decreto-lei n° 412/89, de 19 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios).Votação na generalidade

Percurso legislativo

Entrada05/03/1997
Admissão10/03/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade10/03/1997
Anúncio12/03/1997
Discussão generalidade12/03/1997
Votação na generalidade13/03/1997
Rejeitado
2 a favor3 contragrupos parlamentares
Favor
PSDCDS-PP
Contra
PSPCPPEV