Iniciativas
Proposta de Lei·VII / 68
Estabelece o regime jurídico comum das associa coes de municípios de direito público
Lei (Publicação DR)27 de janeiro de 1997 → 4 de outubro de 1997
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada27/01/1997
Admissão30/01/1997
Anúncio30/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade30/01/1997
Publicação01/02/1997
Discussão generalidade12/03/1997
Votação na generalidade13/03/1997
Baixa comissão especialidade13/03/1997
Discussão especialidade24/06/1999
Votação na especialidade24/06/1999
Votação final global24/06/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final06/07/1999
Devolução do texto final pela comissão29/07/1999
Decreto (Publicação)13/08/1999
Envio para promulgação23/08/1999
Promulgação02/09/1999
Referenda09/09/1999
Envio INCM13/09/1999
Lei (Publicação DR)21/09/1999