Ferreira Ramos

Cria as bases do sistema nacional de segurança social.

Repõe em vigor os limites mínimos e máximo de imposto de contribuição autárquica anteriores ao orçamento do estado para 1997.

Altera a lei orgânica da Policia Judiciaria.

Altera a lei n° 20/87,de 12 de Junho (Lei da Segurança Interna).

Tratamento médico de toxicodependentes.

Prevenção primária da toxicodependência no ensino básico e secundário.

Altera o decreto-lei n° 15/93,de 22 de Janeiro (com a redacção que lhe foi dada pela lei n°45/96,de 3 de Setembro).

Proposta de referendo sobre a revisão do Tratado da União Europeia.

Altera o Decreto-Lei n°183/97,de 26 de Julho (combate à dopagem no desporto)

Altera o decreto-lei n° 47.344/66, de 25 de Novembro que aprova o Código Civil

Alteração à Lei n°20/97,de 19 de Junho (contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade para efeitos de pensão de velhice ou invalidez).

Alteração ao decreto-lei n° 166/94,de 9 de Junho (altera o Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), o regime do IVA nas transacções intracomunitárias e legislação diversa).

Constituição do corpo técnico nacional de voluntários para o desenvolvimento.

Alteração da lei n° 49/90,de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos.

Projecto de alteração ao decreto-lei n° 412/89, de 19 de Novembro (estabelece o regime jurídico das associações de municípios).

Reembolso dos montantes pagos a título de propinas de matrícula ou de inscrição.

Criação de um grupo de trabalho, dependente da Comissão dos Negócios Estrangeiros e da Subcomissão do Ambiente, para proceder a um levantamento da actual definição jurídica internacional de utilização dos rios internacionais, um inventario das exigências da conjuntura.

Estatuto da Função Pública