Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 394

Alteração à Lei n°20/97,de 19 de Junho (contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade para efeitos de pensão de velhice ou invalidez).

Iniciativa Caducada3 de julho de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/394·Alteração à Lei n°20/97,de 19 de Junho (contagem especial do tempo de prisão e de clandestinidade para efeitos de pensão de velhice ou invalidez).Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/07/1997
Admissão04/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/07/1997
Anúncio09/07/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999