Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 304
Alteração da lei n° 49/90,de 24 de Agosto, relativa às consultas directas aos cidadãos.
Iniciativa Caducada4 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/04/1997
Admissão04/04/1997
Anúncio04/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1997
Discussão generalidade09/04/1997
Publicação10/04/1997
Votação na generalidade10/04/1997
Baixa comissão especialidade10/04/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999