Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 128
Atribui à iniciativa dos cidadãos o poder de propor a realização de consultas locais.
Iniciativa Caducada21 de março de 1996 → 14 de outubro de 1996
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada21/03/1996
Admissão25/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1996
Baixa comissão distribuição inicial generalidade25/03/1996
Anúncio27/03/1996
Publicação28/03/1996
Discussão generalidade09/04/1997
Votação na generalidade10/04/1997
Baixa comissão especialidade10/04/1997
Iniciativa Caducada24/10/1999