Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 303

Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.

Iniciativa Caducada3 de abril de 1997 → 4 de outubro de 1997
Projeto de Lei · VII/303·Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada03/04/1997
Admissão04/04/1997
Anúncio04/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1997
Baixa comissão distribuição inicial generalidade04/04/1997
Discussão generalidade09/04/1997
Votação na generalidade10/04/1997
Aprovado
5 a favorgrupos parlamentares
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEV
Ver detalhe da votação e resultados por partido →
Iniciativa Caducada24/10/1999
Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das… eleitores a nível local.