Júlio Faria

Aprova medidas tendentes à revisão da situação de militares que participaram na transição para a democracia iniciada em 25 de Abril de 1974

Alteração ao estatuto dos eleitos locais

Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural

Criação do ensino superior publico universitário em Viseu.

Alteração da designação de Vila Chão do Marão para Vila Chã do Marão

Alteração da designação da freguesia de Rãs para Rans

Altera a lei n° 49/90,de 24 de Agosto, que estabelece o regime das consultas directas dos cidadãos eleitores a nível local.

Altera a Lei-Quadro das Regiões Administrativas.

Lei de criação das Regiões Administrativas