Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 619

Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural

Lei (Publicação DR)4 de fevereiro de 1999 → 24 de outubro de 1999
Projeto de Lei · VII/619·Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e culturalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada04/02/1999
Admissão08/02/1999
Baixa comissão distribuição inicial generalidade08/02/1999
Anúncio10/02/1999
Discussão generalidade12/02/1999
Votação na generalidade18/02/1999
Aprovado
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação na especialidade18/02/1999
Aprovado
Texto de substituição.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Votação final global18/02/1999
Aprovado
Texto de substituição.
1 a favordeputados
Favor
PSPSDCDS-PPPCPPEVLemos Damião (Indep)
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/02/1999
Devolução do texto final pela comissão24/02/1999
Envio para promulgação03/03/1999
Decreto (Publicação)04/03/1999
Promulgação10/03/1999
Referenda15/03/1999
Envio INCM18/03/1999
Lei (Publicação DR)25/03/1999
Competência das câmaras municipais na concessão de subsídios às instituições criadas pelos funcionários da administração local com carácter social e cultural