Iniciativas
Projeto de Lei·VII / 590
Competências das câmaras municipais no âmbito das instituições de carácter social do respectivo pessoal autárquico
Lei (Publicação DR)3 de dezembro de 1998 → 24 de outubro de 1999
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada03/12/1998
Admissão09/12/1998
Baixa comissão distribuição inicial generalidade09/12/1998
Anúncio10/12/1998
Publicação12/12/1998
Discussão generalidade12/02/1999
Votação na generalidade18/02/1999
Votação na especialidade18/02/1999
Votação final global18/02/1999
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/02/1999
Devolução do texto final pela comissão24/02/1999
Envio para promulgação03/03/1999
Decreto (Publicação)04/03/1999
Promulgação10/03/1999
Referenda15/03/1999
Envio INCM18/03/1999
Lei (Publicação DR)25/03/1999