Joaquim Matias

Reforça os Direitos Laborais dos Funcionários Civis do Sistema de Autoridade Marítima.

Programa de Requalificação Ambiental da Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos

Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro que "Aprova o Regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações".

Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público.

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de Animais Potencialente Perigosos".

Decreto-Lei n.º 281/2001, de 25 de Outubro, que "Altera o Decreto-Lei n.º 34/2001, de 8 de Fevereiro, que institui o regime de modulações aplicável aos pagamentos concedidos aos agricultores no âmbito da Política Agrícola Comum, prorrogando por um ano o prazo da sua entrada em vigor".

Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas as operações de Multibanco através de cartões de crédito.

Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.

Lei Quadro de Apoio as Colectividades de Cultura, Desporto e Recreio.

Decreto-Lei n.º 265/2001, de 28 de Setembro, que "Define o enquadramento da coordenação da administração desconcentrada do Estado".

Cria o Conselho Nacional do Associativismo.

Apoio ao Associativismo Cultural e Desportivo.

Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário.

Reforça os Direitos da Liga dos Bombeiros Portugueses.

Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos.

A tomada de medidas legislativas e políticas que garantam a gratuitidade dos manuais escolares para a frequência da escolaridade obrigatória.

Suspensão e Revisão do Pacto de Estabilidade.

Criação das Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto

Confirma o Passe Social Inter-modal como título nos transportes colectivos de passageiros e actualiza o âmbito geográfico das respectivas coroas.

Decreto-Lei n.º 194/2001, de 26 de Junho, que "cria e aprova os Estatutos do Instituto de Gestão Financeira da Saúde e do Instituto para as Redes de Informação da Saúde".