Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 501

Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/501·Estabelece o processo de sujeição a confirmação de actos de licenciamento de obras, loteamentos e empreendimentos.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada17/10/2001
Admissão22/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/10/2001
Anúncio24/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002