Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 508

Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/508·Alteração do Decreto-Lei n.º 74/99, de 16 de Março, que aprova o Estatuto do Mecenato, alterado pela Lei n.º 160/99, de 14 de setembro, onde se define o regime de incentivos fiscais no âmbito do mecenato social, ambiental, cultural, científico ou tecnológico e desportivo.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/10/2001
Admissão24/10/2001
Anúncio24/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002