Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 57

Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro que "Aprova o Regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações".

Iniciativa Caducada22 de novembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Apreciação Parlamentar · VIII/57·Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro que "Aprova o Regime aplicável à actividade profissional dos marítimos e à fixação da lotação das embarcações".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada22/11/2001
Admissão26/11/2001
Anúncio28/11/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002
Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro que "Aprova o Regime… da lotação das embarcações".