Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 509

Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas as operações de Multibanco através de cartões de crédito.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/509·Proíbe a aplicação de taxas, comissões, custos, encargos ou despesas as operações de Multibanco através de cartões de crédito.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada19/10/2001
Admissão24/10/2001
Anúncio24/10/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade24/10/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002