Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 532
Reforça os Direitos Laborais dos Funcionários Civis do Sistema de Autoridade Marítima.
Iniciativa Caducada20 de dezembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada20/12/2001
Admissão22/12/2001
Anúncio23/12/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade16/01/2002
Publicação24/01/2002
Iniciativa Caducada04/04/2002