Iniciativas
Projeto de Lei·VIII / 521

Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público.

Iniciativa Caducada15 de setembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Projeto de Lei · VIII/521·Estabelece a inversão do ónus da prova no âmbito da prestação de serviço público.Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada21/11/2001
Admissão22/11/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade22/11/2001
Anúncio28/11/2001
Iniciativa Caducada04/04/2002