Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 56

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de Animais Potencialente Perigosos".

Iniciativa Caducada15 de novembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Apreciação Parlamentar · VIII/56·Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de Animais Potencialente Perigosos".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada15/11/2001
Admissão19/11/2001
Anúncio28/11/2001
Apreciação de Decreto-Lei17/05/2002
Iniciativa Caducada26/03/2003