Iniciativas
Apreciação Parlamentar·VIII / 55

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos".

Iniciativa Caducada16 de novembro de 2001 → 4 de abril de 2002
Apreciação Parlamentar · VIII/55·Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos".Iniciativa Caducada

Percurso legislativo

Entrada16/11/2001
Admissão19/11/2001
Anúncio28/11/2001
Apreciação de Decreto-Lei17/05/2002
Iniciativa Caducada26/03/2003