Cruz Silva

Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.

Elevação da freguesia de Salreu, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.

Elevação da freguesia de Pardilhó, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de vila.

Habilitação para a condução de veículos de 2 rodas até 125 cc e com a potência máxima de motor de 11 Kw.

Encerramento da Empresa C&J.Clark-Fábrica de Calçado Lda, no concelho de Castelo de Paiva.

Criação da freguesia do Furadouro, no concelho de Ovar, distrito de Aveiro.

Elevação da povoação de Santa Maria de Sardoura, no concelho de Castelo de Paiva à categoria de vila.

Elevação da povoação de Raiva, no concelho de Castelo de Paiva, à categoria de vila.

Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.

Constituição de uma Comissão Eventual para a análise e a fiscalização dos recursos públicos envolvidos na organização do Euro 2004

Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de Outubro, que "Estabelece as normas legais tendentes a pôr em aplicação em Portugal a Convenção Europeia para a Protecção dos Animais de Companhia e um regime especial para a detenção de animais potencialmente periogosos".

Suspensão da cobrança de portagens em casos especiais.

Decreto-Lei n.º 265-A/2001, de 28 de Setembro, que "altera os Decretos-Leis n.ºs 114/94, de 3 de Maio, e 2/98, de 3 de Janeiro, bem como o Código da Estrada, e revoga os Decretos-Leis n.ºs 162/2001, de 22 de Maio, e 178-A/2001, de 12 de Junho.

Criação do concelho de Esmoriz

Revisão Constitucional

Criação de um programa especial de apoio aos municípios de Castelo de Paiva e Penafiel

Dignificação da função autárquica.

Lei eleitoral para as autarquias locais.

Sobre política de transportes colectivos, particularmente um novo regime de passes sociais

Recomendar ao Governo medidas concretas para resolver o problema da radio-actividade nos resíduos e nas minas de urânio abandonadas