Iniciativas
Projeto de Resolução·IX / 195
Habilitação para a condução de veículos de 2 rodas até 125 cc e com a potência máxima de motor de 11 Kw.
Iniciativa Caducada4 de dezembro de 2003 → 14 de setembro de 2004
Iniciativa Caducada
Percurso legislativo
Entrada04/12/2003
Admissão05/12/2003
Anúncio10/12/2003
Publicação11/12/2003
Iniciativa Caducada20/02/2005