Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 67
Alteração ao Código da Estrada e revogação da Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
Lei (Publicação DR)5 de abril de 2002 → 14 de setembro de 2003
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada12/06/2002
Admissão12/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade12/06/2002
Anúncio14/06/2002
Publicação15/06/2002
Discussão generalidade05/07/2002
Baixa comissão especialidade11/07/2002
Decreto (Publicação)19/07/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2002
Envio à Comissão para fixação da Redação final23/07/2002
Devolução do texto final pela comissão24/07/2002
Envio para promulgação29/07/2002
Promulgação02/08/2002
Referenda06/08/2002
Envio INCM12/08/2002
Lei (Publicação DR)21/08/2002