Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 85
Alteração a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.
Votação na generalidade26 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003
Votação na generalidade
Percurso legislativo
Entrada26/06/2002
Admissão27/06/2002
Anúncio27/06/2002
Baixa comissão distribuição inicial generalidade27/06/2002
Publicação29/06/2002
Discussão generalidade05/07/2002