Projeto de Lei·IX / 81

Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.

Iniciativa Prejudicada18 de junho de 2002 → 14 de setembro de 2003

Projeto de Lei · IX/81·Revoga a Lei n.º 1/2002, de 2 de Janeiro.Iniciativa Prejudicada

Percurso legislativo

Entrada18/06/2002

Admissão20/06/2002

Anúncio20/06/2002

Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/06/2002

Publicação22/06/2002

Discussão generalidade05/07/2002

Iniciativa Prejudicada11/07/2002