Iniciativas
Projeto de Lei·IX / 401
Elevação da vila de Estarreja, no concelho de Estarreja, distrito de Aveiro, à categoria de cidade.
Lei (Publicação DR)14 de janeiro de 2004 → 14 de setembro de 2004
Lei (Publicação DR)
Percurso legislativo
Entrada14/01/2004
Admissão20/01/2004
Baixa comissão distribuição inicial generalidade20/01/2004
Anúncio21/01/2004
Publicação22/01/2004
Discussão generalidade09/12/2004
Envio à Comissão para fixação da Redação final09/12/2004
Decreto (Publicação)09/12/2004
Envio para promulgação20/12/2004
Promulgação07/01/2005
Referenda13/01/2005
Envio INCM19/01/2005
Lei (Publicação DR)26/01/2005