Iniciativas
Projeto de Revisão Constitucional·VIII / 1

Revisão Constitucional

Lei (Publicação DR)15 de setembro de 2000 → 14 de setembro de 2001
Projeto de Revisão Constitucional · VIII/1·Revisão ConstitucionalLei (Publicação DR)

Percurso legislativo

Entrada05/04/2001
Admissão05/04/2001
Anúncio05/04/2001
Baixa comissão distribuição inicial generalidade05/04/2001
Discussão especialidade04/10/2001
Votação na especialidade04/10/2001
Aprovado
artigo a artigo (artºs 7º, 11º, 15º, 33º, 34º e 270º)
Votação final global04/10/2001
Aprovado
3 contra1 abstençãodeputados
Favor
PSPSDCDS-PP
Contra
3PSPCPPEVBE
Abs.
1PS
Decreto (Publicação)04/10/2001
Envio à Comissão para fixação da Redação final12/10/2001
Devolução do texto final pela comissão26/10/2001
Envio para promulgação08/11/2001
Promulgação20/11/2001
Referenda20/11/2001
Lei (Publicação DR)12/12/2001