Aprovado
Revisão Constitucional
VIII/1·Projeto de Revisão Constitucional·4 de outubro de 2001·Plenário 9
artigo a artigo (artºs 7º, 11º, 15º, 33º, 34º e 270º)
Iniciativa
Revisão ConstitucionalVer iniciativa →artigo a artigo (artºs 7º, 11º, 15º, 33º, 34º e 270º)